TERMO DE USO E GARANTIA DO PRODUTO
Sistema de Localização de Pets via Tag NFC e Plataforma Digital
29 de junho de 2026
1. TERMO DE USO E GARANTIA DO PRODUTO —Este é meu site
Este documento estabelece as regras, condições e garantias para a aquisição e
utilização da Tag NFC e dos serviços digitais oferecidos por 
Este é meu site, doravante denominada apenas “PLATAFORMA”. Ao adquirir o produto e utilizar o sistema, o usuário, doravante denominado “TUTOR”, declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todos os termos e condições aqui dispostos, incluindo a taxa anual de serviço para manutenção dos alertas.
2. Aceitação dos Termos
A utilização dos serviços da PLATAFORMA e o uso da Tag NFC física estão condicionados à aceitação deste Termo. A concordância ocorre de forma tácita no momento da compra do produto e de forma expressa no momento do cadastro do pet no site. Caso o TUTOR não concorde com qualquer disposição aqui presente, deverá abster-se de utilizar o serviço e poderá exercer seu direito de arrependimento conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
3. Descrição do Serviço e Produto
O serviço consiste em uma solução de auxílio à localização de animais de estimação composta por dois elementos indissociáveis:
3.1. Produto Físico: Uma Tag (medalha ou pingente) equipada com um chip de tecnologia Near Field Communication (NFC), destinada a ser fixada na coleira do animal.
O valor do conjunto completo — Tag NFC física + 1 (um) ano de acesso ao serviço de mensagens e notificações — é de R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos), já incluindo a primeira anualidade do serviço.
3.2. Ecossistema Digital: Uma plataforma baseada em WordPress que hospeda uma página de perfil única para cada pet. O sistema integra ferramentas de terceiros, incluindo Make.com (automação de webhooks), Telegram (envio de alertas) e Google Maps (visualização de localização).
O serviço de notificações e alertas em tempo real é mantido mediante o pagamento de uma taxa anual de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos), conforme detalhado na seção “Assinatura e Taxa Anual do Serviço de Mensagens” deste termo.
3.3. Funcionalidade Principal: Ao ser aproximado de um smartphone compatível com tecnologia NFC, o chip redireciona o navegador do celular para a URL específica do pet. Caso o localizador autorize o compartilhamento de localização no navegador, o sistema captura as coordenadas GPS e envia um alerta em tempo real ao TUTOR via Telegram.
4. Cadastro e Responsabilidades do Tutor
Para a eficácia do sistema, o TUTOR obriga-se a:
    1. Fornecer dados verídicos e atualizados sobre o animal e informações de contato.
    2. Manter o aplicativo Telegram configurado e o bot da PLATAFORMA devidamente autorizado para receber notificações.
    3. Garantir que a Tag NFC esteja sempre visível e devidamente afixada à coleira do pet.
    4. Revisar periodicamente se as informações no perfil do pet (telefone, endereço, observações médicas) permanecem corretas.
    5. Funcionamento da Tag NFC
O TUTOR declara estar ciente de que a tecnologia NFC opera por aproximação física (geralmente entre 1 a 5 centímetros). Para que a leitura ocorra, é necessário que o smartphone do localizador possua a função NFC ativa e esteja conectado à internet. A PLATAFORMA não se responsabiliza por dispositivos de terceiros que não possuam tal tecnologia ou que estejam com restrições de software que impeçam a leitura do chip.
    6. Coleta de Dados e Privacidade
O tratamento de dados pessoais coletados durante o cadastro e durante os eventos de leitura da Tag é regido pela nossa Política de Privacidade, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O TUTOR autoriza o compartilhamento técnico de dados necessários entre a PLATAFORMA e os serviços Make.com, Telegram e Google Maps para a viabilização do alerta de localização.
     7. Obrigações do Usuário
O TUTOR e eventuais localizadores comprometem-se a utilizar o sistema de forma ética. É terminantemente proibido o uso da Tag para fins de perseguição, monitoramento de seres humanos ou qualquer atividade ilícita. O uso indevido do sistema resultará na suspensão imediata da conta e poderá acarretar sanções legais.
8. Limitação de Responsabilidade
A PLATAFORMA atua como uma ferramenta de auxílio e não substitui a vigilância do TUTOR. O TUTOR declara estar ciente de que:
8.1. Não é Rastreamento em Tempo Real: A Tag NFC NÃO é um dispositivo de rastreamento por satélite (GPS ativo) ou rádio frequência que emite sinal constante. A localização só é enviada se, e somente se, alguém encontrar o pet e realizar a leitura
voluntária da Tag com um celular compatível. 
8.2. Dependência de Terceiros: O funcionamento do alerta depende da disponibilidade de serviços de terceiros (WordPress, Make.com, Telegram, Google e operadoras de telefonia). A PLATAFORMA não se responsabiliza por instabilidades técnicas nessas
ferramentas externas.
8.3. Resultado Não Garantido: A PLATAFORMA não garante que o animal será encontrado ou que o localizador irá colaborar com o envio da localização ou com a devolução do pet.
8A. Assinatura e Taxa Anual do Serviço de Mensagens 
Após o primeiro ano, o serviço de alertas em tempo real via Telegram, incluindo o processamento dos webhooks e o envio das notificações de leitura e localização GPS, é mantido através de uma taxa anual de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos), renovada a cada 12 meses.
8A.1. Condições da Assinatura
A taxa anual cobre as despesas operacionais com a plataforma Make.com, processamento de dados e infraestrutura de mensagens.
O pagamento é realizado no momento da aquisição do produto e renovado automaticamente a cada 12 (doze) meses.
O TUTOR será notificado com antecedência sobre a renovação da assinatura.
8A.2. Inadimplência
Caso a taxa anual não seja paga dentro do prazo de vencimento, o sistema de alertas e notificações (envio de mensagens via Telegram) poderá ser temporariamente suspenso até a regularização do pagamento. O perfil do pet e a Tag NFC física permanecerão ativos e funcionais para leitura — apenas o envio de notificações ao TUTOR ficará indisponível durante a inadimplência.
8A.3. Cancelamento
O TUTOR pode cancelar a assinatura anual a qualquer momento através dos canais de contato. Em caso de cancelamento dentro do período de 7 (sete) dias da contratação, será aplicado o direito de arrependimento previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Após esse período, não haverá reembolso proporcional da taxa anual já paga.
9. Garantia do Produto Físico (Tag NFC)
Em conformidade com o Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), a Tag NFC física adquirida pelo valor de R$ 79,90 (incluindo o primeiro ano de serviço) possui garantia legal de 90 (noventa) dias contra defeitos de fabricação, contados a partir da data de recebimento do produto.
9.1. O que a garantia cobre
Falha técnica no chip NFC que impeça a leitura por dispositivos compatíveis. Defeitos estruturais de fabricação, como descolamento da cápsula protetora sem sinais de impacto externo.
9.2. O que a garantia NÃO cobre
Danos causados pelo animal (mordidas, mastigação, arranhões).
Perda ou roubo da Tag.
Desgaste natural decorrente do uso contínuo.
Exposição a produtos químicos corrosivos ou temperaturas extremas.
Imersão em água além da profundidade/tempo especificados no manual do produto.
Danos decorrentes de mau uso ou fixação inadequada na coleira.
9.3. Procedimento de Acionamento
Para acionar a garantia, o TUTOR deverá enviar um e-mail para contato@esteemeupet.com.br com fotos do produto e descrição do defeito. Caso comprovado o defeito de fabricação, a PLATAFORMA providenciará a substituição do item sem custos adicionais de produto ou frete.
10. Direitos e Deveres do Fornecedor
A PLATAFORMA reserva-se o direito de realizar manutenções programadas no sistema, atualizar funcionalidades e modificar a interface do usuário para melhoria do serviço. Em caso de uso indevido, fraude ou violação destes termos, a PLATAFORMA poderá bloquear ou excluir a conta do TUTOR sem aviso prévio.
11. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site, design das Tags, logotipos, códigos-fonte e fluxos de automação são de propriedade exclusiva de [NOME DA EMPRESA]. A reprodução, cópia ou engenharia reversa do sistema ou do produto físico é estritamente proibida.
12. Cancelamento e Exclusão de Conta
O TUTOR pode solicitar a exclusão de seu perfil e dos dados de seu pet a qualquer momento através das configurações do site ou via suporte. A exclusão dos dados digitais torna a Tag NFC física inoperante, não cabendo reembolso pelo produto físico após o prazo de arrependimento legal, tampouco da taxa anual de serviço já quitada, observadas as condições da seção 8A.3.
13. Disposições Gerais
Estes termos podem ser modificados periodicamente para refletir alterações legais ou técnicas. As versões atualizadas serão publicadas no site e a continuidade do uso do serviço após tais alterações constituirá aceitação dos novos termos.
14. Foro e Legislação Aplicável
Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de CONTAGEM – MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
15. Contato
Para dúvidas, suporte técnico ou reclamações, entre em contato através dos canais oficiais:
E-mail: contato@esteemeupet.com.br
Site: www.esteemeusite.com.br
Endereço: [ENDEREÇO COMPLETO DA EMPRESA, SE APLICÁVEL]
Última atualização: 29 de junho de 2026
[NOME DA EMPRESA / REPRESENTANTE LEGAL]
Local e data: Contagem, 29 de junho de 2026
Documento elaborado em 29 de junho de 2026. As informações contidas são de responsabilidade do solicitante.